TJDF APR - 939239-20150910247954APR
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável aos menores, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão dos adolescentes e nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas. 3. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando o adolescente efetua disparos contra a vítima quando esta se encontrava deitada e sem oferecer resistência, evidenciado, pois, o animus necandi. 4. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para crianças e adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 5. Aineficácia da medida em meio aberto anteriormente aplicada, somada à gravidade da conduta infracional e aos aspectos sociais e pessoais dos adolescentes, recomendam a aplicação de medidas socioeducativas que sejam suficientes para a ressocialização e melhor acompanhamento dos menores. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável aos menores, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão dos adolescentes e nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas. 3. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando o adolescente efetua disparos contra a vítima quando esta se encontrava deitada e sem oferecer resistência, evidenciado, pois, o animus necandi. 4. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para crianças e adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 5. Aineficácia da medida em meio aberto anteriormente aplicada, somada à gravidade da conduta infracional e aos aspectos sociais e pessoais dos adolescentes, recomendam a aplicação de medidas socioeducativas que sejam suficientes para a ressocialização e melhor acompanhamento dos menores. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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