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Jurisprudência


TJDF APR - 939295-20150910131737APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS POLICIAIS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO LEGAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que a contravenção penal de vias de fato foi praticada em contexto fático diverso do crime de lesões corporais, com desígnios autônomos. 3. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, pois idoneamente fundamentada, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4.Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação somente de pena pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º; 147, caput, ambos do Código Penal (lesão corporal contra companheira e ameaça), e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), todos na forma do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diminuir a pena-base do crime de lesão corporal fixada na sentença. Recurso do Ministério Público provido para fixar pena privativa de liberdade no crime de ameaça. Alteração das penas de 05 (cinco) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 05 (cinco) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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