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Jurisprudência


TJDF APR - 939302-20150910260744APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa depende de demonstração inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado mostra-se demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de agir ao ataque supostamente sofrido. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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