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Jurisprudência


TJDF APR - 939352-20150310129474APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Se o réu incorreu nas figuras típicas do roubo e da corrupção de menores ao consumar o delito patrimonial na companhia de um adolescente, não é possível falar em crime único de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pois nesse caso não há consunção ou absorção do crime de corrupção de menores pelo delito de roubo, mas concurso de crimes. 3. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menores aplica- se o concurso formal próprio, se com uma única ação o réu praticou dois crimes diversos e não há comprovação de que tenha agido com desígnios autônomos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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