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Jurisprudência


TJDF APR - 939353-20100710155538APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas presenciais dos fatos, em contraponto à infundada negativa de autoria do réu. 2. Sendo a pena concreta aplicada para o crime de desacato inferior a um ano de reclusão e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a três anos, à luz do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, § 1º, e do artigo 119, todos do Código Penal. 3. Havendo fundamentação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da dosimetria e majoração razoável e proporcional da pena-base, não existe razão para a reforma da reprimenda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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