TJDF APR - 939354-20150110496440APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, não se justificando o incremento da pena-base em razão de o tráfico de drogas ter sido efetuado em via publica e à luz do dia. 4. A natureza da droga apreendida (crack), deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das conseqüências do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, não se justificando o incremento da pena-base em razão de o tráfico de drogas ter sido efetuado em via publica e à luz do dia. 4. A natureza da droga apreendida (crack), deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das conseqüências do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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