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Jurisprudência


TJDF APR - 939357-20150111007646APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (crack) devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da Lei de Drogas, permitindo-se o incremento na pena-base. 3. Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para afastar a causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, sob pena de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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