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Jurisprudência


TJDF APR - 939359-20150110543059APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O rol previsto no art. 40, III, LAD, é taxativo. Embora o lugar onde o crime foi praticado seja caracterizado pela movimentação de grande número de pessoas, não pode ser reconhecido, por tal motivo, como local de trabalho coletivo para fins de aplicação da causa de aumento de pena. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando inerentes ao tipo penal. Dificuldade financeira não é justificativa apta, de um lado, a descaracterizar o delito e, de outro, a exacerbar a pena-base. 3. Correto o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, V, LAD, quando evidenciado que o réu trazia consigo droga a fim de praticar a traficância entre o Distrito Federal e outra unidade da Federação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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