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Jurisprudência


TJDF APR - 939364-20150110187776APR

Ementa
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime do artigo 306, do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato, e para sua consumação basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, presumindo-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. 2. Aconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, em especial do delito previsto no art. 306, CTB, já foi atestada pela Suprema Corte Superior. Não há que se falar em atipicidade da conduta de dirigir embriagado por inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 3. O procedimento administrativo efetuado por agentes públicos goza de presunção de legalidade, anulável somente por prova segura em sentido contrário. Se o teste do bafômetro foi realizado voluntariamente pelo condutor, não havendo provas de coação ou constrangimento por parte dos policiais militares, não há que se falar em ilicitude de prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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