TJDF APR - 939381-20130110158394APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 44 do CPP exige a descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso no instrumento de representação, não sendo suficiente a mera indicação do tipo penal a que a conduta do querelado, em tese, se subsume. Precedentes da Suprema Corte. 2. Eventual nulidade deve ser sanada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38, do CPP, sob pena de decadência e extinção da punibilidade do querelado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Declarada extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 44 do CPP exige a descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso no instrumento de representação, não sendo suficiente a mera indicação do tipo penal a que a conduta do querelado, em tese, se subsume. Precedentes da Suprema Corte. 2. Eventual nulidade deve ser sanada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38, do CPP, sob pena de decadência e extinção da punibilidade do querelado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Declarada extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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