TJDF APR - 939429-20130210034962APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO-ATIPICIDADE DA CONDUTA -AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -SENTENÇA MANTIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO-ATIPICIDADE DA CONDUTA -AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -SENTENÇA MANTIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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