TJDF APR - 939456-20130710136486APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não há critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao delito. Uma das qualificadoras do crime de furto (concurso de pessoas) pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não há critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao delito. Uma das qualificadoras do crime de furto (concurso de pessoas) pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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