TJDF APR - 939462-20130210058637APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. As provas encartadas nos autos são firmes e seguras para elucidar os fatos pertinentes ao crime de trânsito, consistente no homicídio culposo na condução de veículo automotor. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Não é aplicável o perdão judicial na hipótese em que o réu não mantinha relação de parentesco ou afinidade com a vítima, assim como as sequelas por ele suportadas não são de natureza gravíssima.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. As provas encartadas nos autos são firmes e seguras para elucidar os fatos pertinentes ao crime de trânsito, consistente no homicídio culposo na condução de veículo automotor. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Não é aplicável o perdão judicial na hipótese em que o réu não mantinha relação de parentesco ou afinidade com a vítima, assim como as sequelas por ele suportadas não são de natureza gravíssima.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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