main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 939463-20150110951598APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. FRAUDE A CREDORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. PRÁTICA DE ATOS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DOS CREDORES. MAJORANTE CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 179, da Lei de Falências, o administrador de fato das sociedades empresárias equipara-se ao devedor ou ao falido, para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 168, §1º, I, da Lei nº 11.101/05, inviável a absolvição do réu, que se utilizou do nome de terceira pessoa para administrar a sociedade empresária, tendo praticado atos prejudiciais aos interesses dos credores, antes e depois de decretada a falência.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão