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Jurisprudência


TJDF APR - 939466-20150510035410APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME MAIS BRANDO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Estando o sentenciado solto, o cômputo do prazo recursal se inicia com a intimação, via publicação, do seu procurador constituído. (art. 392, II, CPP). Provada nos autos a materialidade e a autoria, inclusive por meio da confissão espontânea, a condenação deve ser mantida. Resta prejudicado o pedido para estabelecimento do regime prisional aberto, quando, após fixar o regime inicial semiaberto, o Juiz a quo faz a detração do tempo de prisão provisória na sentença, para aplicar regime mais brando (art. 387, § 2º, CPP). É inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o delito é praticado com grave ameaça e/ou violência contra a pessoa (art. 44, I, CP).

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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