TJDF APR - 939467-20150610073018APR
LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REEXAME. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. REDUÇÃO. I - Inaplicável o princípio da consunção, quando constatado que o réu incidiu em condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada em contexto fático diverso do delito de latrocínio, estando evidenciada a ocorrência autônoma de cada um desses delitos. II - Evidenciado que a conduta do réu é marcada por intenso grau de reprovabilidade, já que ele atirou em região letal, à curta-distância, de inopino e sem conceder qualquer oportunidade de defesa à vítima, que pedia calma durante a execução do delito, a valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida. III - Se o fato de o crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxe à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que o crime foi praticado não traduz, por si só, motivo bastante para a exasperação da pena. IV - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REEXAME. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. REDUÇÃO. I - Inaplicável o princípio da consunção, quando constatado que o réu incidiu em condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada em contexto fático diverso do delito de latrocínio, estando evidenciada a ocorrência autônoma de cada um desses delitos. II - Evidenciado que a conduta do réu é marcada por intenso grau de reprovabilidade, já que ele atirou em região letal, à curta-distância, de inopino e sem conceder qualquer oportunidade de defesa à vítima, que pedia calma durante a execução do delito, a valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida. III - Se o fato de o crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxe à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que o crime foi praticado não traduz, por si só, motivo bastante para a exasperação da pena. IV - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão