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Jurisprudência


TJDF APR - 939475-20120710274838APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL ADEQUADA. DESPROVIMENTO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime se, em razão dele, a vítima teve que ser hospitalizada e apresentou mudanças de comportamento, devidamente comprovadas pela prova oral e documental produzidas. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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