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Jurisprudência


TJDF APR - 939476-20140310341614APR

Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu o aparelho celular de desconhecido sem exigir qualquer documentação e por valor abaixo do preço de mercado, circunstâncias que constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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