TJDF APR - 939476-20140310341614APR
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu o aparelho celular de desconhecido sem exigir qualquer documentação e por valor abaixo do preço de mercado, circunstâncias que constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu o aparelho celular de desconhecido sem exigir qualquer documentação e por valor abaixo do preço de mercado, circunstâncias que constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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