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Jurisprudência


TJDF APR - 939541-20140610104964APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoca da ausência de dolo, o que, não se podendo afirmar com certeza, torna inviável o pedido. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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