TJDF APR - 939541-20140610104964APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoca da ausência de dolo, o que, não se podendo afirmar com certeza, torna inviável o pedido. Apelações não providas.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoca da ausência de dolo, o que, não se podendo afirmar com certeza, torna inviável o pedido. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão