TJDF APR - 939552-20110310033434APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente entregou a direção de veículo automotor de sua propriedade a uma pessoa não habilitada para dirigir automóveis, bem como se opôs ao encaminhamento à Delegacia do condutor inabilitado, empurrando os policiais. 2. O quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade com a sanção cominada em abstrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 310da Lei nº 9.503/1997 (entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada), e do artigo 329, caput, do Código Penal (resistência), diminuir a pena-base do crime de resistência, reduzindo a pena total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção para 01 (um) ano de detenção, no regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente entregou a direção de veículo automotor de sua propriedade a uma pessoa não habilitada para dirigir automóveis, bem como se opôs ao encaminhamento à Delegacia do condutor inabilitado, empurrando os policiais. 2. O quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade com a sanção cominada em abstrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 310da Lei nº 9.503/1997 (entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada), e do artigo 329, caput, do Código Penal (resistência), diminuir a pena-base do crime de resistência, reduzindo a pena total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção para 01 (um) ano de detenção, no regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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