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Jurisprudência


TJDF APR - 939554-20130310169207APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 2. Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para realizar nova aplicação do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, mas sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no fechado.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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