TJDF APR - 939554-20130310169207APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 2. Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para realizar nova aplicação do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, mas sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 2. Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para realizar nova aplicação do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, mas sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no fechado.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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