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Jurisprudência


TJDF APR - 939643-20140710391378APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DO EXAME NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com os depoimentos das vítimas e das testemunhas, as apelantes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, praticaram os furtos narrados na denúncia. Pelas mesmas razões, inviável acolher o pedido de desclassificação para furto simples. 2. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva da primeira apelante na conduta delitiva como coautora. 3. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas. 4. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel da ré na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação da ré no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 5. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário do dia-multa deve observar as condições financeiras das rés. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou as rés como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, em relação à primeira apelante, alterar o quantum de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, diminuindo a reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixados no menor valor legal, mantido o regime aberto, e, em relação à segunda apelante, afastar a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixados no menor valor legal, mantido o regime aberto.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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