TJDF APR - 939873-20141010107199APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a uma delas (c). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente - uma tentativa de homicídio - , apenas excluindo a qualificadora referente ao motivo torpe e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. O fato de o réu ter praticado o crime contra companheira, abandonando-a no local, sem lhe prestar qualquer socorro, constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, haja vista apresentar um maior grau de reprovalidade da conduta do recorrente. 6. A grande quantidade de pauladas e golpes de faca efetuados contra a vítima justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra um plus na conduta do réu. 7. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências crime, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, pois a vítima carrega graves sequelas em razão do fato, inclusive a debilidade permanente da função motora da mão direita. 8. Tendo a pena-base sido fixada em patamar exagerado, é de rigor sua redução para quantum mais adequado. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Percorrido todo o iter criminis e tendo a vítima percebido risco de morte, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve ser mantida a fração de diminuição pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 11. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente é inferior a 08 (oito) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e o réu é primário, possuidor de bons antecedentes. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a uma delas (c). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente - uma tentativa de homicídio - , apenas excluindo a qualificadora referente ao motivo torpe e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. O fato de o réu ter praticado o crime contra companheira, abandonando-a no local, sem lhe prestar qualquer socorro, constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, haja vista apresentar um maior grau de reprovalidade da conduta do recorrente. 6. A grande quantidade de pauladas e golpes de faca efetuados contra a vítima justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra um plus na conduta do réu. 7. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências crime, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, pois a vítima carrega graves sequelas em razão do fato, inclusive a debilidade permanente da função motora da mão direita. 8. Tendo a pena-base sido fixada em patamar exagerado, é de rigor sua redução para quantum mais adequado. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Percorrido todo o iter criminis e tendo a vítima percebido risco de morte, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve ser mantida a fração de diminuição pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 11. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente é inferior a 08 (oito) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e o réu é primário, possuidor de bons antecedentes. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão