TJDF APR - 939877-20150710228316APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, se a ofendida relatou que ficou tempo penalmente relevante no interior do veículo, além de que solicitou diversas vezes para sair do carro, mas teve os pedidos negados pelo réu. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, se a ofendida relatou que ficou tempo penalmente relevante no interior do veículo, além de que solicitou diversas vezes para sair do carro, mas teve os pedidos negados pelo réu. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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