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Jurisprudência


TJDF APR - 939879-20150110190805APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,89G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM DA OPERAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAR AS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DO APELANTE. LOCAL PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não são ilícitas as provas resultantes de fotografias e filmagens realizadas durante a operação policial, em local público. 2. Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois as provas dos autos revelam que o apelante vendeu substância entorpecente, assumindo relevância o depoimento do policial que participou das investigações, filmou a operação e narrou, de modo coerente, que viu o apelante realizar a traficância. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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