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Jurisprudência


TJDF APR - 939880-20140710045627APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição dos delitos imputados ao réu, quando os elementos probatórios, especialmente a palavra da vítima e do policial, apontam para o cometimento do roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma e mediante restrição da liberdade da vítima, além do crime de falsa identidade. O réu foi reconhecido pela vítima em duas oportunidades, uma por fotografia, na fase inquisitorial, e outra pessoalmente, em juízo. Existindo elementos de prova no sentido de que o réu efetivamente atribuiu a si outra identidade, descabe falar em absolvição. Na presença de diversas causas de aumento da pena, é possível o remanejamento de algumas delas para macularem a pena-base, sendo uma delas utilizada na terceira fase da dosimetria. Impossível a fixação da pena-base no seu mínimo legal quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. A subtração de veículo automotor pode ser tida como consequência do crime que vai além do tipo ordinário, e, portanto, servir como lastro para fundamentar a elevação da pena-base. Na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, o aumento da pena acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera alegação do potencial lesivo da arma, quando sequer houve perícia ou prova testemunhal para comprovar a maior lesividade da conduta, consoante dispõe a súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça Por se tratar de crimes com penas privativas de liberdade de naturezas distintas, incabível a unificação das reprimendas.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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