main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 939949-20120210017673APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. SURSIS. EXCLUSÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaça de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. Outrossim, pacífico é o entendimento no sentido de ser prescindível o ânimo calmo e refletido para a caracterização do crime de ameaça. Só o estado de ânimo excepcional exclui o elemento subjetivo. 3. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão