TJDF APR - 939949-20120210017673APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. SURSIS. EXCLUSÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaça de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. Outrossim, pacífico é o entendimento no sentido de ser prescindível o ânimo calmo e refletido para a caracterização do crime de ameaça. Só o estado de ânimo excepcional exclui o elemento subjetivo. 3. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. SURSIS. EXCLUSÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaça de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. Outrossim, pacífico é o entendimento no sentido de ser prescindível o ânimo calmo e refletido para a caracterização do crime de ameaça. Só o estado de ânimo excepcional exclui o elemento subjetivo. 3. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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