TJDF APR - 939952-20130610138746APR
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso merece ser conhecido, pois, se assim não for, estar-se-ia criando forma de desistência do recurso ministerial por vias oblíquas, o que é vedado pelo artigo 576 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a ausência de recurso defensivo, e tendo as razões recursais ministeriais deixado de apresentar fundamentação irresignatória, diante do princípio da non reformatio in pejus deve ser mantida a sentença absolutória. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso merece ser conhecido, pois, se assim não for, estar-se-ia criando forma de desistência do recurso ministerial por vias oblíquas, o que é vedado pelo artigo 576 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a ausência de recurso defensivo, e tendo as razões recursais ministeriais deixado de apresentar fundamentação irresignatória, diante do princípio da non reformatio in pejus deve ser mantida a sentença absolutória. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão