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Jurisprudência


TJDF APR - 939955-20140110146915APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois, a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos medidos lesões mais graves sofridas pelo réu; e não havendo provas outras a subsidiar a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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