TJDF APR - 939955-20140110146915APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois, a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos medidos lesões mais graves sofridas pelo réu; e não havendo provas outras a subsidiar a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois, a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos medidos lesões mais graves sofridas pelo réu; e não havendo provas outras a subsidiar a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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