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Jurisprudência


TJDF APR - 939962-20110310332767APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que os apelantes sabiam que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, não há que falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, motivo pelo qual mantém-se a condenação de ambos como incursos no caput do art. 180 do Código Penal. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena para um dos apelantes, porquanto, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos e apenas os antecedentes e a personalidade desfavoráveis, ele é reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao de um dos apelantes e parcialmente provido o do outro.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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