TJDF APR - 940019-20140110295362APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da negativa do réu, o restante do conjunto probatório demonstra que ele se opôs à ordem de prisão determinada pelos agentes de polícia, agredindo-os com chutes, pontapés, socos e cuspes, consoante depoimentos dos policiais e da testemunha que havia sido ameaçada de morte pelo réu. Deve ser mantida, pois, a condenação pelo crime de resistência. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 3. A análise negativa dos antecedentes e da personalidade encontra-se devidamente justificada pela existência de três condenações criminais distintas transitadas em julgado antes da prática do crime em apreço. 4. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 329 do Código Penal, reduzir o quantum de aumento em razão da avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 05 (cinco) meses para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da negativa do réu, o restante do conjunto probatório demonstra que ele se opôs à ordem de prisão determinada pelos agentes de polícia, agredindo-os com chutes, pontapés, socos e cuspes, consoante depoimentos dos policiais e da testemunha que havia sido ameaçada de morte pelo réu. Deve ser mantida, pois, a condenação pelo crime de resistência. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 3. A análise negativa dos antecedentes e da personalidade encontra-se devidamente justificada pela existência de três condenações criminais distintas transitadas em julgado antes da prática do crime em apreço. 4. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 329 do Código Penal, reduzir o quantum de aumento em razão da avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 05 (cinco) meses para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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