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Jurisprudência


TJDF APR - 940023-20150110894223APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não autoriza a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, pois os depoimentos prestados em juízo não confirmam integralmente os elementos indiciários colhidos na prisão em flagrante, não ficando comprovado se a droga apreendida com a ré - 2,16 gramas de massa líquida de maconha - tinha como destinação o comércio ilegal de entorpecente. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta da ré do delito de tráfico de drogas para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e declarou extinta a punibilidade.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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