TJDF APR - 940075-20150110247956APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 180 do Código Penal, depois de furtar objetos do interior de um automóvel, sendo preso pouco depois quando dirigia outro carro, este subtraído anteriormente do seu dono, ciente dessa procedência ilícita. Dentro deste carro estavam os objetos subtraídos de dentro de outro automóvel estacionado na rua cuja porta tinha sido arrombada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto e de receptação quando o agente é preso em flagrante na posse de um automóvel comprovadamente subtraído do seu dono e, dentro deste, as coisas furtadas pouco antes do interior de outro carro cuja porta tinha sido arrombada. 3 Não há como reconhecer confissão espontânea quando o agente não contribui para a elucidação dos fatos, buscando apenas se esquivar da responsabilidade penal. 4 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu com maus antecedentes, que respondeu preso à ação penal, estando intactos os motivos que justificaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela confirmação da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição. 5 A pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, devendo ser decotada quando quebrada esse proporcionalidade. 6 Apelação provida parcialmente.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 180 do Código Penal, depois de furtar objetos do interior de um automóvel, sendo preso pouco depois quando dirigia outro carro, este subtraído anteriormente do seu dono, ciente dessa procedência ilícita. Dentro deste carro estavam os objetos subtraídos de dentro de outro automóvel estacionado na rua cuja porta tinha sido arrombada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto e de receptação quando o agente é preso em flagrante na posse de um automóvel comprovadamente subtraído do seu dono e, dentro deste, as coisas furtadas pouco antes do interior de outro carro cuja porta tinha sido arrombada. 3 Não há como reconhecer confissão espontânea quando o agente não contribui para a elucidação dos fatos, buscando apenas se esquivar da responsabilidade penal. 4 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu com maus antecedentes, que respondeu preso à ação penal, estando intactos os motivos que justificaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela confirmação da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição. 5 A pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, devendo ser decotada quando quebrada esse proporcionalidade. 6 Apelação provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão