main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 940077-20140310216312APR

Ementa
PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-COMPANHEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO CONDENAÇÃO DEPOIS DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, por haver desobedecido ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal, haja vista que a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, além da decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não podendo tais medidas serem cumuladas com a sanção penal. Precedentes do STJ. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão