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Jurisprudência


TJDF APR - 940105-20151410040534APR

Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena privativa de liberdade restou estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie, escorreita a fixação da pena pecuniária nesse mesmo patamar, observando-se a necessária proporcionalidade entre uma e outra sanções. Sendo o réu reincidente e a pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos, pode-se estabelecer o regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, consoante enunciado 269 da Súmula do STJ. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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