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Jurisprudência


TJDF APR - 940114-20130910047228APR

Ementa
PENAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que o réu, com intuito de lucro, reproduzia, para revenda, milhares de cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incurso no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que reproduz, para revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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