PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante na posse de bens alheios, logo após a subtração, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal (por duas vezes), em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do CP. Se a pena aplicada aos crimes de furto em continuidade delitiva foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.