TJDF APR - 940117-20150810055917APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Demonstrado que o acusado é useiro e vezeiro na prática de crimes, possuindo outras condenações transitadas em julgado, também por delito contra o patrimônio, não se encontra preenchido o requisito subjetivo para o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Demonstrado que o acusado é useiro e vezeiro na prática de crimes, possuindo outras condenações transitadas em julgado, também por delito contra o patrimônio, não se encontra preenchido o requisito subjetivo para o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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