PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da LAD para a conduta descrita no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, na hipótese em que resta demonstrado que o réu, ainda que tenha oferecido droga, de maneira eventual, e sem objetivo de lucro, o fez para pessoa que não era, à época dos fatos, de seu relacionamento, porquanto não preenchidos todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.