TJDF APR - 940122-20150110814892APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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