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Jurisprudência


TJDF APR - 940146-20151410052219APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO DA RÉ JAYELEN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, mediante fraude, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. Ademais, o fato de existir câmeras de monitoramento no local não impede a consumação do delito. 4. Tendo em vista que a ré admitiu a prática do delito, narrando, inclusive, os detalhes da conduta perpetrada, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida escorreita. 5. Ante a necessidade de garantia da ordem pública, traduzida pela gravidade da conduta e periculosidade das rés (reincidentes), não há que falar em direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso da ré Jaylen desprovido. Recurso da ré Patrícia parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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