TJDF APR - 940149-20140910291526APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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