TJDF APR - 940150-20151210030505APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, em Juízo, embora, tendo a opção de negar as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmou que registrou ocorrência na delegacia sobre os fatos ocorridos, confirmando, ainda, sua a assinatura no Termo de Declaração, não havendo que falar em nulidade de suas declarações. 2. O fato de a vítima se negar a relatar a dinâmica delitiva em juízo, não impede a apuração dos fatos em busca da verdade real, no sentindo de preservar a finalidade da Lei n. 11.340/2006 que busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, em Juízo, embora, tendo a opção de negar as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmou que registrou ocorrência na delegacia sobre os fatos ocorridos, confirmando, ainda, sua a assinatura no Termo de Declaração, não havendo que falar em nulidade de suas declarações. 2. O fato de a vítima se negar a relatar a dinâmica delitiva em juízo, não impede a apuração dos fatos em busca da verdade real, no sentindo de preservar a finalidade da Lei n. 11.340/2006 que busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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