TJDF APR - 940153-20150910019364APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES EM JUÍZO. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. AUTORES QUE COBRIRAM O ROSTO DURANTE A PRÁTICA DO FATO. INVIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 1. O apelante confirmou a autoria do ato infracional em todas as oportunidades que prestou declarações (na Delegacia, na oitiva informal perante o Ministério Público e em juízo). No mesmo sentido, as declarações da sua genitora ao ser ouvida informalmente pelo Ministério Público e do policial condutor das investigações, o qual afirmou, em juízo, que os demais envolvidos no fato também apontaram o recorrente como um dos autores. 2. O fato de as vítimas não terem reconhecido o recorrente lançaria dúvida sobre a autoria se os envolvidos estivessem com os rostos à mostra e, ao serem a elas apresentados, negassem que o recorrente foi um dos assaltantes, o que não é a hipótese destes autos, uma vez que os ofendidos relataram que os assaltantes estavam com os rostos cobertos. Ademais, o indivíduo que já era conhecido pelas vítimas e que foi identificado por elas por meio da voz, ao ser abordado pelos policiais, indicou o apelante como um dos autores do fato. 3. O comparecimento dos ofendidos em juízo para prestarem declarações, embora pudesse reforçar as provas da autoria, não é essencial para sua comprovação, que pode ocorrer por outros meios, como ocorreu in casu, principalmente por meio da palavra do próprio adolescente e do policial condutor das investigações. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 5. Afora a gravidade abstrata ínsita ao ato infracional pelo qual o apelante foi responsabilizado (análogo ao crime de roubo), a dinâmica do fato revela circunstâncias concretas que ultrapassam a reprovabilidade normal da conduta tipificada, uma vez que ele e seus comparsas invadiram uma chácara, na qual, além dos três moradores, havia outros dois indivíduos que trabalhavam numa construção, amarraram as vítimas e subtraíram dinheiro em espécie e diversos instrumentos de trabalho das vítimas. Ademais, o fato teve como motivo a vingança de terceiro, o autor intelectual do crime, que teve um desentendimento anterior com um dos ofendidos. 6. As condições pessoais do recorrente e o contexto social no qual está inserido não são favoráveis, pois, apesar de os relatórios constantes dos autos apontarem que o apelante tem um bom relacionamento com a família, o genitor não presta auxílio material e afetivo e as orientações da mãe, com quem reside, não foram suficientes para impedir que abandonasse os estudos, nem que ele deixe de usar drogas e que conviva com pessoas que lhe influenciem negativamente, o que revela a vulnerabilidade social a que o adolescente está exposto e a necessidade de atuação mais enérgica do Estado para afastá-lo dos estímulos que o levaram a praticar o ato infracional. 7. De acordo com os parâmetros previstos no artigo 112, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - capacidade de cumprimento da medida socioeducativa, as circunstâncias e a gravidade da infração - a medida de semiliberdade revela-se mais adequada ao caso dos autos, porque a imposição de medidas em meio aberto seria insuficiente para a efetiva reeducação e ressocialização do adolescente. 8. Não há falar que, analogamente, não deveria ser aplicada a medida de semiliberdade ao apelante porque um imputável, nas mesmas condições, seria condenado a cumprir a pena em regime diverso do fechado, tendo em vista que a legislação especial aplicável à criança e ao adolescente não possui o mesmo caráter retributivo e punitivo da legislação penal, mas visa à reeducação e à ressocialização do jovem infrator, em observância a sua condição especial de pessoa em formação. 9. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES EM JUÍZO. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. AUTORES QUE COBRIRAM O ROSTO DURANTE A PRÁTICA DO FATO. INVIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 1. O apelante confirmou a autoria do ato infracional em todas as oportunidades que prestou declarações (na Delegacia, na oitiva informal perante o Ministério Público e em juízo). No mesmo sentido, as declarações da sua genitora ao ser ouvida informalmente pelo Ministério Público e do policial condutor das investigações, o qual afirmou, em juízo, que os demais envolvidos no fato também apontaram o recorrente como um dos autores. 2. O fato de as vítimas não terem reconhecido o recorrente lançaria dúvida sobre a autoria se os envolvidos estivessem com os rostos à mostra e, ao serem a elas apresentados, negassem que o recorrente foi um dos assaltantes, o que não é a hipótese destes autos, uma vez que os ofendidos relataram que os assaltantes estavam com os rostos cobertos. Ademais, o indivíduo que já era conhecido pelas vítimas e que foi identificado por elas por meio da voz, ao ser abordado pelos policiais, indicou o apelante como um dos autores do fato. 3. O comparecimento dos ofendidos em juízo para prestarem declarações, embora pudesse reforçar as provas da autoria, não é essencial para sua comprovação, que pode ocorrer por outros meios, como ocorreu in casu, principalmente por meio da palavra do próprio adolescente e do policial condutor das investigações. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 5. Afora a gravidade abstrata ínsita ao ato infracional pelo qual o apelante foi responsabilizado (análogo ao crime de roubo), a dinâmica do fato revela circunstâncias concretas que ultrapassam a reprovabilidade normal da conduta tipificada, uma vez que ele e seus comparsas invadiram uma chácara, na qual, além dos três moradores, havia outros dois indivíduos que trabalhavam numa construção, amarraram as vítimas e subtraíram dinheiro em espécie e diversos instrumentos de trabalho das vítimas. Ademais, o fato teve como motivo a vingança de terceiro, o autor intelectual do crime, que teve um desentendimento anterior com um dos ofendidos. 6. As condições pessoais do recorrente e o contexto social no qual está inserido não são favoráveis, pois, apesar de os relatórios constantes dos autos apontarem que o apelante tem um bom relacionamento com a família, o genitor não presta auxílio material e afetivo e as orientações da mãe, com quem reside, não foram suficientes para impedir que abandonasse os estudos, nem que ele deixe de usar drogas e que conviva com pessoas que lhe influenciem negativamente, o que revela a vulnerabilidade social a que o adolescente está exposto e a necessidade de atuação mais enérgica do Estado para afastá-lo dos estímulos que o levaram a praticar o ato infracional. 7. De acordo com os parâmetros previstos no artigo 112, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - capacidade de cumprimento da medida socioeducativa, as circunstâncias e a gravidade da infração - a medida de semiliberdade revela-se mais adequada ao caso dos autos, porque a imposição de medidas em meio aberto seria insuficiente para a efetiva reeducação e ressocialização do adolescente. 8. Não há falar que, analogamente, não deveria ser aplicada a medida de semiliberdade ao apelante porque um imputável, nas mesmas condições, seria condenado a cumprir a pena em regime diverso do fechado, tendo em vista que a legislação especial aplicável à criança e ao adolescente não possui o mesmo caráter retributivo e punitivo da legislação penal, mas visa à reeducação e à ressocialização do jovem infrator, em observância a sua condição especial de pessoa em formação. 9. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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