TJDF APR - 940174-20130710098996APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. A comprovação de que o réu ostentava, na data dos fatos, 18 (dezoito) anos de idade, atrai a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 3. A agravante da reincidência deve ser afastada quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato posterior, com trânsito em julgado posterior ao delito descritos na denúncia. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. A comprovação de que o réu ostentava, na data dos fatos, 18 (dezoito) anos de idade, atrai a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 3. A agravante da reincidência deve ser afastada quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato posterior, com trânsito em julgado posterior ao delito descritos na denúncia. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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