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Jurisprudência


TJDF APR - 940174-20130710098996APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. A comprovação de que o réu ostentava, na data dos fatos, 18 (dezoito) anos de idade, atrai a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 3. A agravante da reincidência deve ser afastada quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato posterior, com trânsito em julgado posterior ao delito descritos na denúncia. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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