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Jurisprudência


TJDF APR - 940176-20130310205270APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. RECEBIMENTO DE COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR 5 ANOS. LEI Nº 1.060/50. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 1.060/50, em razão da hipossuficiência, não isenta o condenado do pagamento das custas processuais, mas apenas o suspende pelo interregno de 5 (cinco) anos, quando então poderá haver a sua dispensa. 2. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processuais, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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