TJDF APR - 940188-20150111069327APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. No caso, houve a inversão ilícita da posse do bem, pois o próprio apelante admitiu que saíram do local onde o carro estava estacionado e após os gritos da vítima empreenderam fuga em seu automóvel. 3. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 4. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. O aumento de 9 (nove) meses na pena-base foge aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. No caso, houve a inversão ilícita da posse do bem, pois o próprio apelante admitiu que saíram do local onde o carro estava estacionado e após os gritos da vítima empreenderam fuga em seu automóvel. 3. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 4. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. O aumento de 9 (nove) meses na pena-base foge aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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