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Jurisprudência


TJDF APR - 940189-20151010051869APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS POR OCULTAR ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE UM DELES POR TRANSPOSTAR A ARMA. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DELITOS COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RECURSO DE JEFFERSON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARLON DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do agente que dirigiu o veículo até a parada de ônibus e aguardou que seu comparsa descesse, assaltasse a vítima, com emprego de arma de fogo, subtraindo seu celular, e retornasse ao automóvel, onde empreenderam fuga juntos. O motorista aderiu ao intento criminoso do comparsa, e chegou a presenciar o momento em que este, já dentro do carro, ordenou à vítima que lhe informasse a senha do aparelho. 2. Demonstrada a existência de ajuste prévio, da unidade de desígnios, bem como a eficácia e relevância da contribuição do réu para a consumação do delito, não há que falar em participação de menor importância. 3. Se a denúncia atribui ao réu o crime de porte de arma de fogo na modalidade ocultar, a sua condenação por transportar tal objeto, sem ter sido aditada a peça acusatória, viola o princípio da correlação ou da congruência, impondo-se a sua absolvição. 4. O princípio da consunção é aplicável quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. Se o roubo (crime fim) ocorreu em momento distinto ao porte ilegal de arma de fogo (crime meio), não há que falar na absorção deste por aquele, em face do referido princípio. 5. Se os delitos de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo foram cometidos mediante mais de uma ação e em momentos distintos, incensurável a soma das penas que lhes foram impostas, por se tratar de concurso material de crimes. 6. Recurso de Jefferson parcialmente provido; recurso de Marlon desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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