TJDF APR - 940190-20150510015522APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 3. A prova dos autos revela que o réu aderiu à conduta dos demais acusados e tinha total ciência de que portavam armas de fogo e diversas ferramentas que seriam utilizadas para subtraírem, a qualquer preço, os bens que desejavam, assumindo o risco de possível confronto, caso ocorresse qualquer tipo de resistência à consecução do intento do grupo. 4. O coautor responde pelo crime de latrocínio, consumado ou tentado, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, desde que ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 5. As circunstâncias em que o delito foi praticado ultrapassam os limites do tipo penal, uma vez que praticado no interior de uma Empresa Pública, mediante utilização de diversos instrumentos: armas de fogo, cilindros de gás para produção de fogo, maçarico, pés de cabra e outros, demonstrando o profissionalismo na conduta dos réus e a necessidade de imposição de pena mais severa. 6. A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância deve ser aplicada nas hipóteses em que a colaboração do partícipe para a consecução do crime é mínima, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 3. A prova dos autos revela que o réu aderiu à conduta dos demais acusados e tinha total ciência de que portavam armas de fogo e diversas ferramentas que seriam utilizadas para subtraírem, a qualquer preço, os bens que desejavam, assumindo o risco de possível confronto, caso ocorresse qualquer tipo de resistência à consecução do intento do grupo. 4. O coautor responde pelo crime de latrocínio, consumado ou tentado, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, desde que ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 5. As circunstâncias em que o delito foi praticado ultrapassam os limites do tipo penal, uma vez que praticado no interior de uma Empresa Pública, mediante utilização de diversos instrumentos: armas de fogo, cilindros de gás para produção de fogo, maçarico, pés de cabra e outros, demonstrando o profissionalismo na conduta dos réus e a necessidade de imposição de pena mais severa. 6. A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância deve ser aplicada nas hipóteses em que a colaboração do partícipe para a consecução do crime é mínima, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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