TJDF APR - 940191-20150110366118APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal; ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em redução da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu. 2. Eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 3. A pena corporalestabelecida permitiria a fixação do regime aberto; entretanto, consideradas negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes, bem como o critério especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, consistente na quantidade de drogas, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, em observância à regra do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal; ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em redução da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu. 2. Eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 3. A pena corporalestabelecida permitiria a fixação do regime aberto; entretanto, consideradas negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes, bem como o critério especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, consistente na quantidade de drogas, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, em observância à regra do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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